Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026 | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Juridico - JURI
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Ao Jurídico para análise e emissão de parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação