Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2026 | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Chefe do Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação