Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo | 09/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Chefe do Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
13/03/2026
Status
Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação