Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025 | Proposição transformada em lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Chefe do Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Administrativa - SECADM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação