Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026 | Parecer Jurídico Emitido | 02/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação