Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo | 02/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Chefe do Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação