Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2026 | Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Chefe do Executivo - EXEC
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
31/03/2026
Status
Aguardando SANÇÃO ou VETO do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação