Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026 | Proposição transformada em lei | 09/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação