Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026 | Proposição transformada em lei | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação