Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Ao Jurídico para análise e emissão de parecer | 06/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GP

Unidade Destino

Juridico - JURI

Data Encaminhamento

06/04/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Ao Jurídico para análise e emissão de parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação