Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026 | Proposição transformada em lei | 23/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
Chefe do Executivo - EXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação