SAPL - Câmara Municipal de Igarapava

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Altera o(a) Lei Complementar nº 294, de 28 de dezembro de 2006

"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "REINSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei Complementar nº 294 de 28 de dezembro de 2006, que “Reinstitui o Código Tributário do Município de Igarapava e dá outras providências”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 4º Para os recolhimentos em cota única, dentro do prazo de vencimento, poderá ser concedido desconto de até 15% sobre o valor do carnê, abrangendo todos os tributos ali lançados.

Art. 83. Nos casos do parágrafo primeiro, do Artigo 69 o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente, aos cofres da Prefeitura Municipal, em parcelas mensais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta dias).

II – no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 35% (trinta e cinco por cento) do valor de Mercado do imóvel, se maior;

III – na enfiteuse ou subenfiteuse, a base de calculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor de Mercado do imóvel, se maior;

Art. 178. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 179. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 180. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 181. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 182. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

(Revogado)

Art. 183. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 184. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 185. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 186. (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Aos treze dias do mês de abril de 2023

JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR

Prefeito Municipal

REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro próprio, na data supra.

GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES

Chefe de Gabinete

Lei Complementar nº 85, de 13 de abril de 2023