Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025 - Aprovado - 13/05/2025 (ELOISA HELENA DE MORAES)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2025
Data Designação
13/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
ELOISA HELENA DE MORAES
Motivo Fim Relatoria
Aprovado