Matéria: Redação Final Projetos nº 19 de 2023
Ementa: APÓS A APROVAÇÃO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2023 DO EXECUTIVO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 009/2023 DO EXECUTIVO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA.