Matéria: REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO nº 1 de 2024
Ementa: REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO Art. 4º Proposta de Emenda à Lei Orgânica 006/2024 da Mesa da Câmara que: “TODOS OS DECRETOS E ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS NO ANO DE 2024 DEVERÃO SER PUBLICADOS NO DIÁRIO OFÍCIAL DO MUNICÍPIO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL COM A REDAÇÃO DADA POR ESTA EMENDA”.