Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024
Ementa: SUSTA INTEGRALMENTE A APLICAÇÃO E OS EFEITOS DOS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 2922/2024 E 2923/2024, EDITADO E PUBLICADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2024.