Matéria: Redação Final Projetos nº 4 de 2025
Ementa: APÓS O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 006/2025 DO LEGISLATIVO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 006/2025 DO LEGISLATIVO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA.