Matéria: Redação Final Projetos nº 5 de 2025
Ementa: O PRESIDENTE ENTÃO COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 008/2025 DO LEGISLATIVO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 008/2025 DO LEGISLATIVO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA.