Matéria: Moção nº 1 de 2025
Ementa: MOÇÃO DE APOIO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 6.225 EM TRAMITAÇÃONO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) A FIM DE RESGUARDAR OS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUANTO AO CONFISCO DE SEUS PROVENTOS.