Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025
Ementa: QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO QUARTO E QUINTO A0 ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2024 DE 08/62/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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