Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 44 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO DA FACULDADE DR. FRANCISCO MAEDA - FAFRAM E SEU RESPECTIVO HOSPITAL VETERINARIO, MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA, NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO XV DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, E ATESTA SUA CAPACITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVICOS VETERINÁRIOS ESPECIFICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.