Matéria: Requerimento Legislativo nº 81 de 2021
Ementa: REQUER QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E POSTERIORMENTE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE ISENÇÃO DE ISS -IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PARA ENTIDADES BENEFICENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 150, INCISO VI, DA CONSTITUICÃO FEDERAL.