Matérias da Ordem do Dia (2112ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022
Processo: -
Autor: José Ricardo Rodrigues Mattar - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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CONFERE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO § 2º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 59 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. - - PROJETO EM 1º DISCUÇÃO E 1º VOTAÇÃO.
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Aprovado PROJETO DE LEI APROVADO EM 1º VOTAÇÃO. |