Matéria: Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021
Ementa: Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de IGARAPAVA/SP; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências