Matéria: Requerimento Verbal nº 17 de 2021
Ementa: Sr. Presidente, requeiro a dispensa da publicação da Redação Final dos PROJETOS DE LEI 044 E 045/2021 DO EXECUTIVO, DOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 005 E 006/2021, nos termos do artigo 185 do Regimento Interno.