Matéria: Emenda nº 2 de 2023
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA 001/2023 AO PROJETO DE LEI 011/2023 DO EXCECUTIVO. ""SUPRIMA-SE A PARTE FINAL DO ART. 4° DO PROJETO DE LEI N° 011/2023 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “ART. 4° O TERMO DE CONVÊNIO DE QUE TRATA ESTA LEI VIGORARÁ POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO NA FORMA PREVISTA NO TERMO DE CONVÊNIO.”