Matéria: Requerimento Legislativo nº 60 de 2023
Ementa: REQUEREM INFORMAÇÕES SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO, SOBRE A MODELAGEM JURÍDICA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, CÓPIA DIO CONTRATO COM A EMPRESA HOUER/VIANA CASTRO E VALOR DO CONTRATO.