Matéria: Redação Final Projetos nº 5 de 2023
Ementa: APÓS O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 017/2023 DO EXECUTIVO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 017/2023 DO EXECUTIVO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADO.