Matéria: Redação Final Projetos nº 14 de 2023
Ementa: ATO CONTÍNUO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO FINAL A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI 029/2023 DO EXECUTIVO. APÓS EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 029/2023 DO EXECUTIVO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA.