Matéria: Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2023
Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022