Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022 em 2111ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2111ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022

CONFERE NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "E" DO § 2º DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 59 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.

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