Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2023 em 2140ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2140ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ADEQUAR OS VALORES DAS REFERÊNCIAS SALARIAL QUE ESTIVER ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação