Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025 em 2203ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2203ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2025
QUE DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO QUARTO E QUINTO A0 ARTIGO 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2024 DE 08/62/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
Observação