Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto nº 14 de 2025 em 2206ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2206ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 14 de 2025
ALTERA O PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 835, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS.
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