Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2025 em 2219ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2219ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 20 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1200/2025 E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1201/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação