Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025 em 2223ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2223ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 23 de 2025

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS POR PARTICULARES E RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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