Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto nº 51 de 2025 em 2233ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2233ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 51 de 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UM DIA DE DESCANSO REMUNERADO AO SERVIDOR MUNICIPAL, NÃO ESTATUTÁRIO, AMPLIANDO O BENEFÍCIO PREVISTO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES NÃO REGULAMENTADOS PELO MESMO.
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