Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 25 de 2026 em 2246ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2246ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 25 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIA, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM A FUNDAÇÃO ESPÍRITA JUDAS ISCARIOTES - FEJI, NO ÂMBITO DA RESIDÊNCIA INCLUSIVA REGIONALIZADA INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1283/2026, COM OS RECURSOS GARANTIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1284, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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