Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto nº 71 de 2022 em 2100ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2100ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Anteprojeto nº 71 de 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SIMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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