Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto nº 81 de 2022 em 2104ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2104ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

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Anteprojeto nº 81 de 2022

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO A ADOÇÃO DE CÃES E GATOS, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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