Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2023 em 2144ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2144ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 41 de 2023
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127/2022
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação