Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Legislativo nº 1 de 2024 em 2195ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (2195ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Legislativo nº 1 de 2024
PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
APÓS A APROVAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO O PRESIDENTE INFORMOU QUE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/2024 DO EXECUTIVO SERÁ ARQUIVADO POR SE TRATAR DE MATÉRIA INCONSTITUCIONAL.