Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2025 em 2233ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura (2233ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 27ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2025
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALEM DAQUELAS INERENTES AO CARGO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação