Documentos Acessórios (PRADM Nº 019/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
Total de Documentos Acessórios: 64
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Cotação de Preços - Solicitaçã | Outros | |||
| Parecer Jurídico nº 096/2024 | Parecer Jurídico | 06/08/2024 | Orlando Farinelli Neto |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇO PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, COM OBSERVAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES AO FINAL.
|
| Aviso de Licitação - DOM | Publicação - Diário Oficial | 02/08/2024 | ||
| ETP - Justificativa Ausência | Estudo Técnico Preliminar | 02/08/2024 |