Parecer Jurídico nº 096/2024 (PRADM Nº 019/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇO PARA VEÍCULO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, COM OBSERVAÇÕES/ RECOMENDAÇÕES AO FINAL.