Documentos Acessórios (PRADM Nº 023/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Parecer Jurídico nº 104/2024 | Parecer Jurídico | Orlando Farinelli Neto |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ÁUDIO E SOM. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PARÂMETRO: INCISO II, ART. 75, LEI Nº 14.133/2021, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 11.871/2023. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. FUNDAMENTO: INCISO IV, ART. 49, DA LC Nº 123/2006. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.
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| Enquadramento ME e EPP | ANEXO | |||
| Declaração - Não emprega menor | ANEXO | |||
| Proposta Comercial | ANEXO | |||
| Termo de Notificação - TCE SP | ANEXO | |||
| Aviso de Licitação | Aviso | |||
| TR | TERMO DE REFERÊNCIA | |||
| Saldo de Dotação Orçamentária | ANEXO | |||
| Declaração Orçamentária | Declaração | |||
| Agente de Contratação | Portaria |