Documentos Acessórios (REQAD Nº 033/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA DO BENEFÍCIO: REMUNERATÓRIA. DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DECLARATÓRIA QUE NÃO COMPORTA JUÍZO DE MÉRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMETNO: DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. LIMITE DE GASTOS. EXCEÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA, COM OBSERVAÇÕES.