Documentos Acessórios (PRADM Nº 029/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| PARECER JURÍDICO Nº 138/ 2024 | Parecer Jurídico | 11/12/2024 | Bianca Ferreira Belan de Oliveira |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREFERENCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME/EPP. VEDAÇÃO. ART. 3º, §§3º E 4º, VII, LC 123/2006. POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. OBSERVAÇÕES.
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| Aviso de Licitação | Aviso | 09/12/2024 | ||
| Declaração - Não emprega menor | ANEXO | 09/12/2024 | ||
| Termo de Notificação - TCE SP | ANEXO | 09/12/2024 | ||
| Proposta Comercial | ANEXO | 09/12/2024 | ||
| Aviso de Licitação | Edital | 09/12/2024 | ||
| Saldo de Dotação Orçamentária | Declaração | 09/12/2024 | ||
| Declaração Orçamentária | Declaração | 09/12/2024 | ||
| TR | TERMO DE REFERÊNCIA | 09/12/2024 | ||
| Pesquisa de Preço - PNCP | Pesquisa de Preço | 09/12/2024 |