Documentos Acessórios (REQAD Nº 001/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP. CONCESSÃO VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS BENEFÍCIOS. DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSIÇÃO LEGAL, CONFORME O REGIME DE PREVIDÊNCIA APLICÁVEL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DECLARATÓRIO. COMPETÊNCIA DESCISÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DE PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. LIMITE DE GASTOS. EXCEÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONCESSÃO DA VANTAGEM. RECOMENDAÇÃO.