Documentos Acessórios (REQAD Nº 016/2024 - Requerimento Administrativo)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Deferimento de Requerimento | Despacho | 08/04/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | |
| Parecer Jurídico nº 040/2024 | Parecer Jurídico | 03/04/2024 | Orlando Farinelli Neto |
DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE 10 DIAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL. INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECOMENDAÇÃO.
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| Solicitação de Parecer Jurídic | Memorando | 02/04/2024 | Jéssica da Silva Freitas | |
| Manifestação do Setor - RH | Informação | 01/04/2024 | Ana Maria de Oliveira |